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10 de Dezembro de 2019

Ação rescisória extraordinária/especial

Rafael de Lazari
Publicado por Rafael de Lazari
há 6 anos

Tramita no Senado a PEC - Proposta de Emenda à Constituição - nº 15/2011, popularmente chamada “PEC dos Recursos”, que revoga os terceiros incisos dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, das hipóteses de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, em prol do acrescentamento, no art. 102, de alínea s ao inciso I e de novos parágrafos terceiro e quarto, e no art. 105, de alínea j e de novos parágrafos segundo e terceiro, transformando, por expressa previsão legal, os antes denominados “Recursos” em “Ações Rescisórias” Extraordinárias e Especiais.

A PEC, idealizada pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, e introduzida na supramencionada Casa Legislativa pelo Senador Ricardo Ferraço, tenciona, em caráter primário, impedir a banalização - que, infelizmente, tem acontecido - das figuras do STJ e STF como terceiro (ou terceiro e quarto, se considerarmos a “escala” recursal) graus de jurisdição, mas, sobretudo, em caráter secundário, consolidar a atuação de um Tribunal da Cidadania (STJ) com jurisdição eminentemente protetora da legislação infraconstitucional, e de um Tribunal Guardião da Lei Fundamental de 1988 (STF) com jurisdição eminentemente constitucional, neste último caso a exemplo do que já ocorre na Alemanha - país cuja doutrina constitucional muito influencia os Ministros do STF - e seu Tribunal Constitucional Federal, a despeito da tentativa de convertê-los em tribunais fáticos como já o são o primeiro e o segundo graus de jurisdição.

Tal fenômeno, em verdade iniciado outrora com o prequestionamento, com a repercussão geral, e com a escolha de recurso representativo de controvérsia para julgamento-modelo (vide Emenda Constitucional nº 45/2004 e arts. 543-A a 543-C, do Código de Processo Civil), representa: 1) O retorno ao “status quo ante” para a finalidade cuja qual estes Tribunais de Superposição foram pensados pelo constituinte; 2) O fortalecimento dos juízes de direito e dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais Brasil afora como instituições aptas a proferir decisões exaurientes sob um ponto de vista de justiça, superando-se o que ocorre atualmente - de forma lamentável, vale frisar -, de serem considerados meros prolatores de pronunciamentos precários que, cedo ou tarde, serão submetidos à chancela do STF e do STJ; 3) A necessidade de socorro ao Poder Judiciário nestas esferas superiores (vide segundo Pacto Republicano, bem com a iminência de um terceiro), assoberbadas pelo excessivo número de demandas em grandeza inversamente proporcional à mão-de-obra escassa para solucioná-las; 4) O ideal de justiça efetiva, por se permitir, com a alteração dos arts. 102 e 105, execuções definitivas das decisões - afinal, como se fala em Ação Rescisória Extraordinária e Especial, é porque já há coisa julgada material -, a despeito da possibilidade da questão ser ainda discutida no STF e no STJ por via autônoma de ação.

Mas, “nem só de flores” vive a reforma recursal extraordinária em sentido amplo, e, numa análise preliminar, convém elencar alguns problemas que necessitarão ser resolvidos de imediato: 1) Urge cuidar para que o objetivo fidalgo da PEC não se transforme num temerário obstador incondicionado de acesso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; 2) Será preciso melhor disciplinar a matéria no plano infraconstitucional, bem como alterar dispositivos já existentes, como a Lei nº 8.038/90 que regula os ainda hoje “Recursos” Extraordinário e Especial; 3) O rol de situações que autoriza a Ação Rescisória, no art. 485, CPC é taxativo, de forma que lhe deverão ser acrescentadas as novas hipóteses “extraordinária” e “especial”. Sem prejuízo, o novo CPC, ainda em fase de elaboração, também deverá fazê-lo, já que o projeto atual também não as prevê; 4) É preciso discutir a possibilidade de um mesmo conflito passado em julgado ser objeto de Ações Rescisórias concomitantemente manejadas para STF e STJ, como ocorre atualmente com o manejo duplo de recursos para estes dois Tribunais, em exceção ao Princípio da Unirrecorribilidade; 5) Mister se faz ressalvar hipóteses de paralisação da execução definitiva, em verificando a plausibilidade contundente no manejo da Ação Rescisória Extraordinária/Especial, para que não haja risco de prejuízo irremediável para a parte contra quem há sentença transitada em julgado e demanda satisfatória em andamento.

Isto posto, sem prejuízo dos possíveis benefícios e malefícios ressaltados nos parágrafos acima, é óbvio que muito mais há de vir nas tratativas acerca da questão que se debateu neste breve comentário. O fato é que, em geral, há se enxergar positivo o intento da PEC nº 15/2011, em razão da celeridade processual, da satisfação de quem se socorre do Judiciário, e do retorno do STF e do STJ para a finalidade cuja qual nunca se deveria ter desvirtuado. Mas, com base em alguns possíveis problemas elencados, há se tomar o maior cuidado possível para não estragar, por obsolescência programada, essa elogiável mudança.

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