jusbrasil.com.br
10 de Dezembro de 2019

25 questões para os próximos 25 anos de Constituição

Rafael de Lazari
Publicado por Rafael de Lazari
há 6 anos

No dia 05 de outubro de 2013, a Constituição da Republica Federativa do Brasil completou 25 (vinte e cinco) anos de promulgação. Apesar do pouco apego com datas, entendo que um quarto de século tenha certo valor simbólico: para o mais, quando nossa Carta Magna chegou aos 5 (cinco) anos e se abriu o período autorizado - muito embora desperdiçado - de revisão constitucional, ou para o menos, quando completou 18 (dezoito) anos de idade, atingindo a “maioridade” - e o juízo necessário, numa comparação inocente com os ordenamentos civil e penal.

Para efeitos de longevidade, a Constituição Cidadã já é uma vencedora. Se ainda está longe da Constituição Imperial de 1824, que durou cerca de 65 (sessenta e cinco) anos, ou da primeira experiência constitucional republicana de 1891, que durou quase 40 (quarenta) anos, certamente é um exemplo de saúde perante as Leis Fundamentais de 1934, 1937, 1946, e 1967 (1969).

Para efeitos de atribuição e resguardo de direitos, também não há do que reclamar. Para quem nasceu após 1988, saibam que já “caçamos comunistas” em 1937, bem como “democratas” em 1967 (notadamente após a Emenda Constitucional nº 01/69). Entretanto, “nem tudo são flores nesta data tão querida”, e a Constituição pátria precisa enfrentar alguns desafios para os próximos cinco lustros. Obtempere-se, entretanto, que o número a seguir é uma mera conjectura: poderiam ser 10 (dez), 15 (quinze), 50 (cinquenta) questões; optou-se pelo supra propalado simbolismo dos 25 (vinte e cinco) anos. Ademais, sabe-se lá se em 05 de outubro de 2038 estaremos comemorando meio século de existência da atual Constituição, ou se será apenas uma mera data perdida na vigência de uma nova Lei Maior; espera-se, caso ela exista, que seja ao menos democrática e melhor da que temos hoje, respeitando um ciclo natural das coisas.

Vejamos, pois, as tais 25 (vinte e cinco) questões:

1. Os governos precisam respeitar a Constituição em seu viés ideológico. Quando de sua elaboração, era nítido o ecletismo da Assembleia Nacional Constituinte, de modo que não se conseguia definir uma “maioria” ou “minoria”, aos menos nos modos usuais. Estas eram apenas circunstanciais. Atualmente, a história recente mostra que os governos, detentores de bancadas - a duras penas e favores conseguidas - que asseguram a estabilidade, costumam vincular a Constituição a seus paradigmas, e não o oposto. É a terrível lógica: se não podemos cumprir as leis, simplesmente as mudamos;

2. O consenso deve ser a palavra-chave no ato de interpretar as normas constitucionais. Toda e qualquer decisão/política, advenha ela de qualquer dos Poderes da República ou de suas instituições, deve nortear-se naquilo que atenda aos anseios do máximo possível de pessoas;

3. É preciso desenvolver uma concepção cultural de Constituição. A Lei Fundamental pátria é a somatória de valores do que há de melhor e pior em nosso país. Compete à sociedade potencializar as qualidades e eliminar/atenuar os defeitos;

4. O Constituinte precisa entender que emendar a Constituição não exige maioria qualificada por acaso. Mais que um “quórum especial de votação”, há um “recado implícito” ao poder decorrente;

5. Urge eliminar, de uma vez por todas, todos os vazios de regulamentação infraconstitucional pertinentes às normas constitucionais que necessitam desse gatilho para ter seu âmbito de incidência ativado. Custo a acreditar que a Constituição Federal de 1988 possua comandos que ainda não foram regulamentados;

6. O preâmbulo constitucional dá “dicas” à sociedade, às instituições e ao Constituinte. Nos últimos cinco lustros, ele esteve um tanto esquecido. Sua ausência de força normativa não o condena à irrelevância, contudo;

7. Definitivamente, não há Poder mais forte que o outro, por mais que isso pareça inacreditável às vezes;

8. Medidas provisórias exigem relevância e urgência. Repito: relevância e urgência;

9. Há se reconhecer a incapacidade do Estado em atender a todas às questões judiciais em que é demandado, muito embora não se possa admitir uma cláusula de negação indiscriminada por parte do Estado em razão disso. Reserva do possível e mínimo existencial são preceitos vigentes de um Estado preocupado com a verdade;

10. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é feito de questões transitórias. Quisesse o Constituinte inicial a pretensão de perpetuidade, o teria feito na parte normativa da Lei Fundamental propriamente dita;

11. É preciso abrir caminhos para a supraconstitucionalidade, resguardando, contudo, os preceitos de soberania. O direito, os tratados e as Cortes internacionais não podem continuar sendo ignorados ou desvirtuados pelo ordenamento brasileiro;

12. O Supremo Tribunal Federal deve utilizar com parcimônia o fenômeno da “mutação constitucional”. O controle de constitucionalidade existe, justamente, para agregar segurança jurídica no processo de controle de leis e atos normativos;

13. A reforma política deve ser palavra de ordem;

14. A reforma tributária deve ser palavra de ordem;

15. A reforma previdenciária deve ser palavra de ordem;

16. A Constituição deve parar de ser ameaçada com propostas de uma equivocada “Constituinte parcial”, como acontece de tempos em tempos (notadamente nos tempos que a população está mais explicitamente insatisfeita);

17. É preciso ampliar a capacidade investigativa do Ministério Público, sem, contudo, se esquecer das Polícias dos entes federativos;

18. A Defensoria Pública é uma realidade incontornável (ainda bem!) caso se queira falar, efetivamente, de acesso à justiça. Logo, ampliá-la em quantidade e qualidade é medida de respeito máximo ao Texto Constitucional. Custo a acreditar na relutância de muitos Estados em sua instalação;

19. O país precisa definir-se quanto aos direitos dos índios, inclusive a demarcação de suas terras, sem que isso afete o crescimento social e econômico, e sem que isso coloque em risco a soberania pátria;

20. É preciso valorizar os magistrados de primeiro e segundo graus de jurisdição. Seus pronunciamentos não podem ser renegados ao “status” de precariedade e/ou provisoriedade;

21. O Brasil precisa resolver-se quanto ao seu sistema federativo. Os Estados não podem ser tão dependentes da União, nem os Municípios podem ser tão dependentes da União e dos Estados. Um federalismo fictício está fora de cogitação, caso não se tenha entendido o recado;

22. A expressão “guerra fiscal” deve ser extirpada de todo e qualquer dicionário jurídico de expressões. Admitir qualquer conflito entre entes federativos é admitir uma luta de “cada um por si”, em que todos morrem, “abraçados”, ao final;

23. Ou o Brasil acaba com a corrupção ou a corrupção acaba com o Brasil (vale aquilo que foi dito outrora para a saúva);

24. Ou o Brasil acaba com a burocracia ou a burocracia acaba com o Brasil (vale aquilo que foi dito outrora para a saúva);

25. Sem investimentos prioritários em educação, provavelmente o país não chegará aos cinquenta anos de Constituição com a maturidade necessária que a idade pressupõe.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)