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10 de Dezembro de 2019

O que é a “felicidade”?

Rafael de Lazari
Publicado por Rafael de Lazari
há 6 anos

Que não se engane o leitor mais desavisado pensando que vai ler um texto poético/romântico/sentimental ou algo do tipo. Trata-se, pasme, de um comentário jurídico, e, juridicamente falando, pois, a resposta ao questionamento em epígrafe é muito simples: a felicidade pode vir a ser um objetivo dos direitos fundamentais sociais previstos no art. da Constituição Federal. É ao menos esse o tentame constante da PEC - Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2010 (apelidada de “PEC da Felicidade”), de autoria do Senador Cristovam Buarque, em trâmite no Senado, e da sua símile, a PEC nº 513/2010, de autoria da Deputada Federal Manuela D’ávila, em trâmite na Câmara dos Deputados. A primeira já foi aprovada, em 10/11/2010, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando inclusão na Ordem do Dia para o início dos trâmites de votação, enquanto a segunda ainda encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

As mencionadas PEC’s inspiram-se no “Gross National Happiness” (Felicidade Interna Bruta), criado pelo rei do Butão Jigme Khesar Namgyal Wangchuck, em 1972, para medir a felicidade de seu povo a partir de quatro pilares, quais sejam, a preservação das tradições butanesas, os cuidados com o meio ambiente, o crescimento econômico e o bom governo. Trata-se tal índice de contraponto ao PIB - Produto Interno Bruto, que se baseia estritamente em elementos materiais[i].

Ajudou a impulsionar o intento de alteração da Constituição pátria para nela fazer constar a felicidade estudo realizado pela Universidade britânica de Leicester, no qual se colocou o Butão, ao lado da Dinamarca, da Suíça, da Áustria, da Islândia, da Suécia, do Canadá, dentre outros, como uma das dez nações mais felizes do mundo, deixando para trás países como Alemanha, França, e Reino Unido. Algo estranho em considerando que o Butão, apesar de ter fome zero, analfabetismo zero, índices de violência insignificantes e pouca ou nenhuma mendicância nas ruas, é um dos mais pobres países integrantes das Nações Unidas, com 90% de seus habitantes vivendo da cultura de subsistência e enfrentando problemas de infraestrutura como transporte precário e falta de saneamento básico[ii].

O art. da Constituição prevê atualmente, como direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Tratam-se de dez itens - e que um dia foram oito: moradia e alimentação só foram incluídas pelas Emendas Constitucionais nº 26/2000 e 64/2010, respectivamente - que constituem rol exemplificativo de direitos sociais. Ademais, grande parte destes direitos está depois melhor regulamentada na própria Constituição, como ocorre com a saúde (arts. 196 a 200), com a educação (arts. 205 a 214), e com a previdência social (arts. 201 e 202), p. Ex. Pelo “novo” art. 6º, caso haja êxito no intento de mudança constitucional, se considerará estes direitos sociais “essenciais à busca da felicidade”. É esse o trecho que se quer acrescer.

Um problema que se afigura no constitucionalismo e no administrativismo contemporâneo, contudo, é a possibilidade de implementação de direitos sociais, seja pela máquina administrativa, na forma de políticas públicas, seja pelo Poder Judiciário, através do ativismo judicial. As discussões são intermináveis e os argumentos passam, dentre outros, pelo custo dos direitos e pela ausência de recursos estatais para atender às necessidades ilimitadas da população. É dizer: conceder ao povo todos os direitos sociais previstos na Constituição é extremamente dispendioso ao Estado. Basta ver, p. Ex., os constantes - e corriqueiros - conflitos na justiça pela concessão de medicamentos de elevado custo pelo Estado.

Com relação à possibilidade de pleitear direitos sociais junto ao Judiciário, como dele se socorrer para conseguir o direito fundamental social à felicidade? Há se concordar que se trata a felicidade de conceito extremamente indeterminado para constar de comando legal, ainda que os tempos sejam de “sensibilidade legislativa” e “não vinculação aos estritos rigores da lei”. Para um pai de família, “felicidade” pode ser ter condições financeiras de alimentar e dar um teto a seus filhos e esposa. Para um trabalhador, “felicidade” pode ser conseguir a promoção há tanto almejada, ou, ainda, um feriado para poder descansar. Para uma criança, “felicidade” pode ser brincar com os amigos, ir à escola, a um clube recreativo, ou fazer a viagem de férias que tanto deseja. Para uma mulher, “felicidade” pode ser conseguir a tão sonhada equiparação salarial com o sexo masculino no mercado de trabalho. O problema é que, nos exemplos dados, “felicidade” não existe em si como ente autônomo, mas materializada na forma de outros direitos: no caso do pai de família, o direito à alimentação e à moradia; no caso do trabalhador a proteção empregatícia e o direito ao lazer; no caso da criança a proteção à infância e à educação; no caso da mulher, o direito à igualdade de gênero. E, como se não bastasse, “felicidade” ainda pode ser “ler um bom livro”, “a vitória do seu time de coração”, “dormir”, “cortar a grama aos domingos”, ou simplesmente “ter saúde e amigos”.

Com isso, fica clarividente a desnecessidade de constar da Constituição a felicidade para que as pessoas procurem ser felizes. Há absoluta impossibilidade de se materializar judicialmente a felicidade. É óbvio que não só os direitos sociais, mas todos os direitos são essenciais a um padrão qualitativo de vida. Vivemos um tempo de sociedade eudemonista, que nada mais é que a busca pelo bem-estar e pelos prazeres saudáveis da vida. Diante de todo o exposto, a pergunta que fica é a seguinte: vindo a ser a felicidade um direito social, e sendo um direito social exigível do Estado, poderia eu ir até o Judiciário buscar a cota que me cabe de felicidade? Fácil seria se felicidade se encontrasse assim, em Constituições, fóruns, petições iniciais e sentenças.

[i] Na justificação da PEC nº199/2010, Cristovam Buarque (Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=80792&tp=1. Acesso em 25 de novembro de 2013. P. 2) afirma: “Há muito norma positiva contempla a busca pela felicidade como um direito. Na Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776), outorgava-se aos homens o direito de buscar e conquistar a felicidade; na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) há a primeira noção coletiva de felicidade, determinando-se que as reivindicações dos indivíduos sempre se voltarão à felicidade geral [...]. Atualmente, a felicidade está elevada ao grau constitucional em diversos ordenamentos jurídicos. Neste contexto, como deixar de citar o Reino do Butão, que estabelece, como indicador social, um Índice Nacional de Felicidade Bruta (INFB), mensurado de acordo com indicadores que envolvem bem-estar, cultura, educação, ecologia, padrão de vida e qualidade de governo, determinando o art. daquela Constituição o dever do INFB. O artigo 20, item 1 daquela Carta estabelece, na mesma esteira, que o Governo deverá garantir a felicidade do Estado de promover as condições necessárias para o fomento do povo”.

[ii] Estudo disponível no endereço eletrônico da Universidade de Leicester em: http://www2.le.ac.uk/ebulletin/news/press-releases/2000-2009/2006/07/nparticle.2006-07-28.2448323827. Acesso em 25 de novembro de 2013.

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