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10 de Dezembro de 2019

Programa “pai presente”, do conselho nacional de justiça: alguns comentários

Rafael de Lazari
Publicado por Rafael de Lazari
há 6 anos

O Provimento nº 12, de 06 de agosto de 2010[i], foi editado pelo Conselho Nacional de Justiça considerando o exíguo número de averiguações de paternidade (conforme preconiza a Lei nº 8.560/92, notadamente em seus primeiro e segundo artigos), em razão de ter o CENSO de 2009 identificado 4.869.363 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e três) alunos para os quais não existe informação sobre o nome do pai, dos quais 3.853.973 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três, novecentos e setenta e três) eram menores de dezoito anos.

Ato contínuo, determinou-se fossem enviados às vinte e sete Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados os nomes e endereços dos alunos que se encontravam em tal situação (de forma sigilosa, obviamente), encaminhando à autoridade judicial competente de cada comarca os dados que lhes fossem pertinentes, para que agissem oficiosamente nos moldes do determinado pelos arts. , IV e , da Lei nº 8.560/92.

Visando à facilitação de tal atividade, bem como o trabalho de harmonia entre o Poder Judiciário e os Serviços Registrais do país, editou-se, em 17 de fevereiro de 2012, o Provimento nº 16, oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça (órgão atrelado ao Conselho Nacional de Justiça)[ii], com o almejo de facilitar que mães e filhos menores sem paternidade reconhecida possam apontar os supostos pais destes a fim de sanar tal lacuna. Como se não bastasse, tal Provimento conferiu igual possibilidade aos filhos maiores, bem como aos pais que, por livre vontade, também desejem reparar esta ausência.

Ainda, de acordo com tal Provimento, basta o preenchimento de termo com a indicação do suposto pai ou de termo de reconhecimento do suposto filho (o próprio Provimento nº 16 traz dois anexos com os modelos a serem preenchidos), e o Oficial perante o qual compareceu a pessoa interessada deve remetê-lo à autoridade judicial competente, para que este ouça as partes e promova o reconhecimento consensual de paternidade, ou, se for o caso, remeta os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública, para que intente, havendo elementos suficientes, a ação investigatória de paternidade[iii].

Ato contínuo, para dar maior efetividade ao programa, o Conselho Nacional de Justiça, com o auxílio das Justiças Estaduais e dos Cartórios de Registro Civil do país, vem realizando mutirões em vários Estados da federação, notadamente naqueles cujos guetos de obscurantismo social são mais latentes - conforme aponta a própria estatística do CNJ -, para que se proceda ao maior número possível de reconhecimentos de estados de filiação e de paternidade.

Com efeito, o Programa “Pai Presente” reafirma o Conselho Nacional de Justiça como órgão de dupla função, a saber, a intrainstitucional (dentro do Poder Judiciário) e a interinstitucional (em sua relação de afirmação do Poder Judiciário para consigo mesmo, com os demais Poderes, e para com a sociedade) no país.

Há se notar, pois, que seja como realizador do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, e incisos, da Constituição Federal[iv]), seja como promovedor de função social enquanto entusiasta de Programas como - além do “Pai Presente” - o “Mutirão Carcerário” e o “Começar de Novo”, no âmbito das execuções criminais, ou “Justiça ao Jovem” e o “Justiça nas Escolas”, no âmbito da criança/adolescente/jovem, dentre tantos outros, o Conselho Nacional de Justiça vai, a passos largos, mostrando sua nobre função como órgão integrante do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF), desde sua instalação no ano de 2005.

Ajuda o CNJ, no atingimento de suas metas, um competente setor de estatísticas que produz anualmente dados consolidados e unificados da justiça pátria, permitindo, assim, apontar pontos de gargalo que travam a celeridade do Poder Judiciário ou prejudicam um serviço mais qualitativo. A ideia do “Pai Presente”, neste diapasão, partiu da constatação por dados de que milhões de jovens brasileiros possuem lacuna de paternidade em seus registros de nascimento e de identidade.

Sendo assim, seguindo a tônica do art. 226, da Constituição pátria, dispositivo no qual se afirma ser a família “a base da sociedade” - o que comprova um núcleo familiar eudemonista sócio biológico e/ou sócio afetivo -, o Programa “Pai Presente”, do Conselho Nacional de Justiça, é uma louvável iniciativa do Poder Judiciário no intento de suprir lacunas documentais, e, sobretudo, emocionais.

[i] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n. 12. Disponível em: http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/provimento/provimento_12_06082010_26102012174319.pdf. Acesso em 20 de janeiro de 2014.

[ii] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n. 16. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/Provimento_N16.pdf. Acesso em 20 de janeiro de 2014.

[iii] Bem se faz a ressalva no provimento em lume, entretanto, que a iniciativa conferida ao Ministério Público ou a Defensoria Pública não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento de paternidade (art. 4º, § 5º).

[iv] Reproduzamos o aludido dispositivo constitucional, para que os mencionados incisos estejam em evidência: “Art. 103-B. [...] § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa”.

1 Comentário

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Parabéns Dr.Rafael ótimo artigo.

Sou Conciliador Mediador Judicial e tive o prazer de fazer parte de algumas conciliações e mediações, em caso de reconhecimento de paternidade proposto pelo projeto "Pai Presente" do CNJ, posso afirmar que é de grande valia, principalmente para os filhos, que por sua vez tem a oportunidade de conhecer seu progenitor e estreitar laços afetivos.
Em alguns casos nem precisa de comprovação, o suposto pai que reconhece a paternidade sem qualquer problema, em outros casos, existe a necessidade do exame de paternidade para comprovação do parentesco, mas em quase todos os casos, com ou sem exame, os laços familiares são construídos de uma forma solida, com o comprometimento do pais, não somente na parte financeira mas também no afetivo e emocional de seus filhos.
O CNJ além de fiscalizar a justiça tem feito o papel humanizador do Judiciário, com vários projetos como: O Premio Conciliar é legal, campanhas "Conciliando a gente se entende", "Quem concilia sempre sai ganhando", Prêmio CNJ Infância e Juventude, Programa Justiça ao Jovem, Cadastro Nacional de Adoção (CNA), Cartilha de orientação para pais e educadores a prevenir o Bullying, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, entre outros.
Desta forma tenho orgulho de fazer parte do lado humanizador da justiça. continuar lendo